Este contrato (“Contrato”), é firmado entre LINTE e CONTRATANTE, em conjunto denominadas “Partes” e, individualmente, “Parte”.
1.1 A LINTE prestará à CONTRATANTE, em caráter temporário, intransferível e não exclusivo, o serviço de licença de uso do seu software de gestão de contratos.
1.2 As funcionalidades contratadas e disponíveis são aquelas descritas na Proposta Comercial e poderão ser atualizadas, nos termos da cláusula 9.1.
1.2.1 Novas funcionalidades poderão ser adicionadas ao produto, e a LINTE resguarda-se ao direito de segmentá-las em outros planos, e seu acesso poderá estar restrito e vinculado à mudança de plano por meio da CONTRATANTE.
2.1 Em contraprestação aos serviços prestados pela LINTE, a CONTRATANTE deverá pagar à LINTE o valor descrito no item IV (quatro) do Quadro Resumo da Proposta Comercial, obedecendo à forma de pagamento prevista no item V (cinco) do Quadro Resumo da Proposta Comercial.
2.2 O pagamento pelos serviços será devido a partir da assinatura da Proposta Comercial, independentemente de qualquer outro evento ou notificação, e seu valor terá como base o plano contratado e descrito na Proposta Comercial.
2.3 Os valores devidos e não pagos tempestivamente pela CONTRATANTE ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento.
2.4 Ultrapassados 10 (dez) dias do inadimplemento da CONTRATANTE, a LINTE poderá, mediante aviso prévio mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, suspender o acesso ao Software até que seja apresentado o comprovante de pagamento.
2.5 Ao vencimento do contrato, caso este venha a ser prorrogado, seu valor será reajustado pela variação positiva acumulada do IPCA ou do IGPM/FGV, a escolha da CONTRATANTE.
3.1 Este Contrato tem duração de 12 (doze) meses, iniciando-se sua vigência na data da sua assinatura.
3.2 Este Contrato será renovado automaticamente mediante o pagamento das parcelas subsequentes ao período de 12 (doze) meses. A renovação contratual ficará sujeita à atualização prevista na cláusula 2.5.
3.3 Superado o prazo mínimo estipulado na Cláusula 3.1, qualquer das Partes poderá terminar o presente Contrato, sem multa, a qualquer tempo, mediante comunicação expressa à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.4 No caso de término ou rescisão deste Contrato, por qualquer causa ou motivo, o acesso aos dados contidos no ambiente da CONTRATANTE no Software será permitido à CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do início do aviso prévio, garantindo-se à CONTRATANTE, neste período, o direito de extrair, em formato “.csv” (Comma-Separated Values) ou ".xlsx"(Microsoft Excel Open XML Spreadsheet), os dados inseridos nos campos parametrizados. Após esse período, o Software ficará totalmente inacessível para a CONTRATANTE.
3.5 O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
3.5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam o cumprimento do Contrato e em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das Partes, hipótese em que a rescisão se dará, automática e imediatamente, sendo obrigatória a expressa notificação do fato à outra Parte.
3.5.2 Por interesse de qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 (trinta) dias de antecedência. Na hipótese de rescisão requerida por qualquer das Partes em período inferior ao estipulado na Cláusula 3.1, a Parte que rescindir antecipadamente fará o pagamento, a título de multa, do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total de parcelas remanescentes.
4.1 O suporte técnico aos usuários tem por objetivo esclarecer dúvidas de uso do sistema e receber solicitações relativas a problemas técnicos, e deve ser acionado exclusivamente por meio dos canais: (i) email help@linte.com; e/ou (ii) comunicador inserido no software (chat ou central de ajuda). O atendimento de Suporte Técnico será feito em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, com a primeira resposta ao atendimento dada em até 3 (três) horas..
5.1 Considerando que a LINTE utiliza recursos tecnológicos de terceiros, a LINTE se responsabiliza pela disponibilidade e integralidade do software mesmo no caso de falhas ou indisponibilidade dos respectivos serviços, com exceção dos recursos de processamento, armazenamento, distribuição e acesso de dados fornecidos pela Google LLC (Google Cloud Services), hipótese em que, se a Google LLC (Google Cloud Services) deixar de disponibilizar seus recursos em condições razoáveis para a prestação do serviço contratado, a LINTE poderá interromper, temporariamente, o fornecimento do serviço sem a realização de reembolsos, créditos ou outras compensações devendo, nestes casos, comunicar à LICENCIADA para que as partes possam, de comum acordo, negociar eventuais ajustes no serviços ora contratados.
5.2 As Partes reconhecem que a presente contratação refere-se exclusivamente ao licenciamento de programa de computador para gerenciamento de informações e apoio a atividades operacionais, e que as obrigações e responsabilidades da LINTE não se estendem às informações inseridas no Software ou ao conteúdo bem e/ou desdobramentos dos contratos e/ou documentos gerenciados com a utilização da ferramenta.
5.3 A LINTE é integralmente responsável pela qualidade dos serviços prestados, enquanto a CONTRATANTE responde pelo conteúdo fornecido por ela para fins deste instrumento, pelas licenças dos demais programas utilizados em seus equipamentos, e pela qualidade e funcionamento do hardware de sua propriedade.
6.1 As Partes reconhecem e concordam que os termos e condições deste Contrato e todas e quaisquer informações ou comunicações entre as partes, geradas em função deste instrumento, incluindo, sem limitação, a disponibilização pela LINTE do acesso ao Software e os dados pertencentes à CONTRATANTE recebidos, processados ou armazenados pela LINTE, são informações confidenciais ou segredos comerciais da Parte que disponibilizou a informação.
6.2 Cada uma das Partes concorda em:6.2.1 Usar quaisquer Informações Confidenciais a ela disponibilizadas pela outra parte ou por ela descobertas, exclusivamente para fins do cumprimento deste Contrato (sejam tais informações orais ou escritas e independentemente de estarem ou não expressamente identificadas como informações confidenciais); e
6.2.2 Não divulgar, direta ou indiretamente, nenhuma Informação Confidencial para outros propósitos durante a vigência deste Contrato e após seu término. Cada uma das Partes concorda ainda em tomar todas as medidas necessárias ou aconselháveis para preservar e proteger tais Informações Confidenciais.
6.3 As Partes se obrigam, por si e por seus empregados, consultores, prepostos e/ou colaboradores, a manter qualquer informação obtida em razão do presente instrumento de forma confidencial e sigilosa. As Partes reconhecem que, tanto este instrumento, como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem dados e elementos confidenciais, que só poderão ser revelados a terceiros se decorrer de imposição legal. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término do instrumento.
6.4 As Partes obrigam-se a cientificar expressamente seus empregados, consultores, prepostos e/ou colaboradores sobre o caráter sigiloso das informações, tomando todas as medidas necessárias para que essas sejam divulgadas tão somente àqueles que necessitam ter acesso a elas.
6.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações trocadas, mesmo que o contrato tenha sido encerrado.
7.1 As Partes reconhecem que as Informações Confidenciais, bem como as patentes, as marcas, os direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da outra Parte, são e continuarão sendo de propriedade da outra Parte, sejam eles protegidos ou não sob as leis de propriedade intelectual aplicáveis.
7.2 Todos os trabalhos de criação desenvolvidos pelas Partes durante a vigência deste Contrato, bem como quaisquer adaptações, continuarão sendo propriedade exclusiva das Partes.
7.3 A CONTRATANTE reconhece neste ato que o Software, bem como todos e quaisquer programas de computador e/ou sistemas derivados deste, são e continuarão a ser propriedade da LINTE.
7.4 Nenhuma das disposições do Contrato poderá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.
7.5 É vedado à CONTRATANTE, sob pena da apuração de eventuais perdas e danos resultantes dessa violação, sublicenciar, locar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma o Software bem como traduzir ou reproduzir imagens ou quaisquer partes do Software
7.6 Salvo expressa proibição da CONTRATANTE, a LINTE poderá fazer uso da sua marca ou de qualquer sinal distintivo em seu website e em outros materiais de marketing, respeitados os manuais de uso de marca, quando existentes, sempre e somente com a finalidade de demonstrar a existência de relação comercial entre as Partes.
8.1 O Software estará operacional disponível para a CONTRATANTE em pelo menos 99,9% do tempo, exceto:a) durante interrupções planejadas, as quais serão notificadas pela LINTE com pelo menos com 8 (oito) horas de antecedência por meio de e-mail, ou aviso no Software, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 18h (seis horas da noite no horário de Brasília) da sexta-feira, até 3h (três horas da manhã no horário de Brasília) da segunda-feira, e;b) quando qualquer indisponibilidade for causada por caso fortuito ou força maior, inclusive, mas não limitado a ações de governo; inundações; incêndios; terremotos; conflitos civis; atos de terrorismo; greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da LINTE); e falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
8.2 Interrupções de uso do Software que, eventualmente, excedam os 0,1% de tempo previstos nesta cláusula, e que não estejam previstos nas exceções estipuladas no Contrato, serão objeto de desconto proporcional no valor da mensalidade, calculados com base na seguinte fórmula: VD = N x (VM/1440), onde VD = valor do desconto; N = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos de indisponibilidade; VM = mensalidade do serviço; 1440 = quantidade de períodos de 30 minutos disponíveis em um mês.
9.1 A LINTE empregará sempre seus melhores esforços na manutenção e na evolução tecnológica do Software. A CONTRATANTE concorda, desde já, com a realização de modificações e com a implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no Software, ficando a critério da LINTE o gerenciamento e aprovação destas modificações, bem como a implementação das mesmas no ambiente da CONTRATANTE no Software.
9.2 Nenhum ajuste poderá ser feito sobre as informações da CONTRATANTE, inclusive, mas não limitado a, alterações de dados, cadastros de novas informações, modificações em valores previamente cadastrados por usuário da CONTRATANTE.
9.2 Nenhum ajuste poderá ser feito sobre as informações da CONTRATANTE, inclusive, mas não limitado a, alterações de dados, cadastros de novas informações, modificações em valores previamente cadastrados por usuário da CONTRATANTE.
Independência e autonomia das partes10.1 O presente Contrato não cria entre as Partes qualquer vínculo societário, trabalhista ou de qualquer outra ordem, não havendo entre LINTE e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas e previdenciárias
.10.2 Esse Contrato não nomeia, constitui ou torna as Partes agentes ou representantes legais da outra Parte, para qualquer propósito. As Partes não estão recebendo qualquer direito ou autorização para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou implícita, em nome da outra Parte ou vinculada a ela de qualquer forma. Nenhuma joint venture ou parceria entre a LINTE e a CONTRATANTE é pretendida ou será inferida pela celebração deste Contrato.
Comunicação
10.3 Todas as comunicações e notificações entre as Partes relacionadas a este Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail ou correspondência com aviso de recebimento, encaminhadas aos endereços constantes no quadro resumo deste Contrato. Recomenda-se que as Partes habilitem em seus sistemas de anti-spam o domínio da outra Parte, de forma a possibilitar o recebimento de correios eletrônicos enviados entre si.
Renúncia
10.4 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na renúncia do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
Anticorrupção
10.5. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios, procuradores e representantes que venham a agir em seu nome, obrigam-se a conduzir suas práticas operacionais durante a consecução do presente Contrato de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013). Na execução deste Contrato, nem as Partes, nem as demais pessoas acima referidas, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer bem de valor a quaisquer autoridades governamentais, funcionários públicos, agentes, particulares, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar ou direcionar qualquer ato ou decisão de forma ilegal ou antiética, ou para assegurar qualquer vantagem indevida para si ou terceiro.
10.6. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios, procuradores e representantes que venham a agir em seu nome, declaram, neste ato, que têm conhecimento e concordam inteiramente com os termos da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), comprometendo-se a observar suas disposições.
10.7. Qualquer descumprimento das normas legais aplicáveis por uma das Partes e/ou por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios, procuradores e representantes que venham a agir em seu nome, ensejará a rescisão motivada imediata do presente Contrato, independentemente de qualquer notificação e da necessidade do cumprimento de aviso prévio, observadas as penalidades previstas neste Contrato e ressarcimento de perdas e danos decorrentes de eventual conduta infratora, sem prejuízo das consequências civis, comerciais, administrativas e/ou penais a serem suportadas pela Parte descumpridora.
Proteção de Dados
10.8 As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.
10.9. Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, a Parte responsável informará a outra Parte, por escrito, acerca da violação dos Dados Pessoais, em prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que tenha tomado ciência da violação, prazo este sujeito à alteração em caso de eventual regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em sentido contrário. As informações a serem disponibilizadas incluirão: (i) descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados; (ii) descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e (iii) descrição das medidas adotadas.
10.10. A LINTE se compromete a eliminar os dados pessoais armazenados, após o término do Contrato, salvo se de outra forma exigido pela legislação aplicável.
