*Última atualização: 28 de fevereiro de 2023.
O documento a seguir descreve os termos de uso do site da Linte. Antes de usar qualquer um dos serviços Linte, você deve ler, entender e concordar com estes termos. A coluna à direita fornece uma breve explicação dos termos de uso e não é juridicamente vinculativa.
Linte é uma plataforma de colaboração contratual que permite aos clientes gerar, negociar, assinar eletronicamente e gerenciar contratos, seja por meio de nosso aplicativo da web ou por meio de nossa API (a “Plataforma Linte”).
Sujeita aos termos e condições deste Contrato, a Linte entregará ao cliente durante a vigência deste contrato, exclusivamente para as operações comerciais internas do cliente:
(a) o direito intransferível de acessar a Plataforma Linte (os “Serviços Hospedados”);
(b) serviços descritos em qualquer Declaração de Trabalho (SOW) conforme acordado entre as partes por escrito ("Serviços de Implementação"); e
(c) serviços de suporte técnico de acordo com as práticas padrão da Linte (“Serviços de Suporte”), (juntos, vamos chamá-los de “Serviços”).
Quaisquer serviços solicitados pelo cliente que estejam fora do escopo dos Serviços serão cobrados com base em 'tempo e materiais' comercialmente razoáveis, cotados separadamente pela Linte antes da entrega de tais serviços e sujeitos ao acordo por escrito das partes.
Os Serviços de Suporte devem incluir esforços comercialmente razoáveis para fornecer suporte técnico em relação à identificação e resolução de erros ou bugs nos Serviços Hospedados para navegadores da Web suportados e não devem incluir o fornecimento de serviços de treinamento, a menos que indicado de outra forma no formulário de pedido.
Fornecemos software como serviço (SaaS) para gerenciamento do ciclo de vida do contrato (CLM). Isso inclui acesso à nossa plataforma, implementação e serviços de suporte.
O Linte pode realizar certos serviços razoavelmente necessários em benefício do cliente para permitir o acesso do cliente aos Serviços. Esses serviços de implementação podem incluir configuração, modificação e teste e a configuração de um número limitado de modelos.
O cliente concorda em tomar todas as medidas razoáveis para permitir que a Linte cumpra suas obrigações de fornecer os Serviços. Se o cumprimento da Linte de suas obrigações sob o contrato for impedido ou atrasado por qualquer ato ou omissão do cliente ou de seus agentes, consultores, subcontratados ou funcionários, a Linte não violará este contrato como resultado de tal ato ou omissão.
Os serviços de implementação dependem da cooperação do cliente. A Linte não se responsabiliza por impedimentos ou atrasos resultantes de atos ou omissões do cliente.
Neste contrato, “contrato” refere-se a um contrato gerado, enviado ou carregado pelo cliente para processamento por meio dos Serviços Hospedados.
A Linte não é um escritório de advocacia ou Estrutura Comercial Alternativa, não é regulamentada como tal e os diretores ou funcionários da Linte não atuam como advogados do cliente nem prestam consultoria jurídica. A utilização por parte do cliente dos Serviços não cria uma relação advogado-cliente. O cliente entende que a Linte não exerce a advocacia e, portanto, não pode fornecer aconselhamento jurídico confiável.
O cliente terá o direito de usar os Serviços Hospedados em relação a qualquer atividade de contratação, mas reconhece que o cliente será responsável por verificar a conformidade dos Serviços Hospedados com quaisquer formalidades ou outros requisitos aplicáveis a essa outra atividade de contratação. A Linte não se responsabiliza por erros no conteúdo dos contratos, nem pela determinação de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis ao cliente relativamente à execução, retenção ou eliminação de contratos.
O cliente compromete-se a determinar se qualquer pessoa corretamente classificada como 'consumidor' nos termos da lei aplicável é parte de qualquer contrato e a cumprir quaisquer formalidades ou outros requisitos aplicáveis como resultado de tal status de consumidor.
A Linte não é um escritório de advocacia e seus funcionários não exercem a advocacia em nome de seus clientes. A Linte não é responsável pelo conteúdo dos contratos dos clientes.
Como parte dos Serviços, a Linte facilita para o cliente a assinatura eletrônica de documentos tanto pelo cliente quanto pelas contrapartes do cliente. O cliente reconhece que:
(a) essas assinaturas serão consideradas juridicamente vinculativas por ambas as partes do documento legal relevante;
(b) a Linte não é responsável por validar essas assinaturas ou a identidade dos signatários relevantes; e
(c) a Linte não será responsabilizada por quaisquer danos e/ou perdas de qualquer natureza, sejam diretos, indiretos, gerais, especiais, compensatórios, consequenciais e/ou incidentais causados por ou decorrentes da invalidade total ou parcial de qualquer assinatura criada através dos Serviços.
As assinaturas de contratos formadas pela utilização pelo cliente dos Serviços (de acordo com este contrato e legislação aplicável) destinam-se a atender à definição de 'documento eletrônico' da Portaria MP 2200-2/2001.
O cliente reconhece que vários tipos de contratos podem não ser validamente executados com recurso a assinaturas eletrônicas ou podem estar sujeitos a formalidades específicas, ou requisitos de armazenamento e retenção ou fornecimento de informação impostos por lei. Por exemplo, certos contratos de seguro e crédito e certos contratos com consumidores.
O cliente, não a Linte, é responsável por determinar até que ponto tais requisitos se aplicam em relação às suas próprias atividades comerciais e, como tal, é responsável por garantir que os Serviços não sejam usados em relação a quaisquer contratos que não possam ser legalmente criados, executados ou armazenados por meio dos Serviços.
A Linte não é responsável pelo uso de assinaturas digitais por seus clientes.
Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência.
Na rescisão ou expiração deste contrato, a Linte pode destruir ou descartar qualquer um dos Dados do Cliente (conforme definido na cláusula 10) em sua posse, a menos que a Linte receba, no mais tardar 60 dias após a data efetiva da rescisão deste contrato, uma solicitação por escrito para a entrega ao cliente do backup mais recente dos Dados do Cliente. A Linte deve empregar esforços comerciais razoáveis para entregar o backup ao cliente no prazo de 30 dias após o recebimento de tal solicitação por escrito, desde que o cliente tenha, naquele momento, pagado todas as taxas e encargos pendentes e resultantes da rescisão (seja ou não vencida na data da rescisão). O cliente deverá pagar todas as despesas razoáveis incorridas pela Linte na devolução ou descarte dos Dados do Cliente.
Após esse período de 90 dias, os contratos podem ser excluídos do armazenamento e a Linte não é obrigada a recuperar quaisquer outros contratos para o cliente. Todas as seções deste contrato que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão.
Este contrato pode ser rescindido se a Linte ou seus clientes fornecerem um aviso de 30 dias. Se solicitado, a Linte poderá fornecer um backup dos dados de seus clientes, mas a solicitação deve ocorrer em até 60 dias após o aviso de rescisão.
O cliente não irá, direta ou indiretamente:
(i) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para os Serviços, ou qualquer software desenvolvido, treinado ou de propriedade ou licenciado para Linte e que faça parte ou seja utilizado na prestação dos Serviços, documentação ou dados relacionados aos Serviços (“Software”);
(ii) modificar, traduzir, ensinar, treinar ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou em qualquer Software (exceto se expressamente permitido pela Linte ou autorizado nos Serviços);
(iii) acessar a totalidade ou parte dos Serviços ou do Software para criar um produto ou serviço que concorra com os Serviços;
(iv) usar os Serviços para fornecer serviços a terceiros;
(v) licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, exibir, divulgar, explorar comercialmente ou disponibilizar os Serviços a terceiros, exceto funcionários ou agentes do cliente;
(vi) usar os Serviços de maneira ilegal ou que cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou propriedade;
(vii) acessar, armazenar, distribuir ou utilizar, durante o uso dos Serviços, qualquer malware ou qualquer material que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, infrator, assediante ou racial ou etnicamente ofensivo; facilitar a atividade ilegal; retratar imagens sexualmente explícitas; promover a violência; ter atitudes ou discursos discriminatórios com base em raça, gênero, cor, crença religiosa, orientação sexual, deficiência; ou
(viii) tentar obter ou ajudar terceiros a obter acesso aos Serviços, exceto conforme previsto nesta cláusula.
O cliente deve empregar todos os esforços razoáveis para impedir qualquer acesso não autorizado ou uso dos Serviços e, no caso de tal acesso ou uso não autorizado, notificar imediatamente a Linte. O cliente será responsável por obter e manter quaisquer equipamentos e serviços auxiliares necessários para se conectar, acessar ou usar os Serviços, incluindo modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, redes, servidores web e similares.
O cliente deverá:
(i) fornecer à Linte toda a cooperação necessária em relação a este contrato (e todo o acesso necessário às informações que possam ser exigidas pela Linte) para fornecer os Serviços, incluindo Dados do Cliente (conforme definido abaixo), informações de acesso de segurança e serviços de configuração;
(ii) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação às suas atividades sob este contrato;
(iii) cumprir todas as outras responsabilidades do cliente estabelecidas neste contrato de maneira oportuna e eficiente. Em caso de atrasos na prestação de tal assistência pelo cliente, conforme acordado pelas partes, a Linte pode ajustar qualquer cronograma acordado ou cronograma de entrega conforme razoavelmente necessário; e
(iv) obter e manter todas as licenças, consentimentos e permissões necessários para que a Linte, seus contratados e agentes cumpram suas obrigações sob este contrato, incluindo o fornecimento dos Serviços. A Linte reserva-se o direito, sem responsabilidade ou prejuízo dos seus outros direitos perante o cliente, de impedir o acesso do cliente a qualquer material que viole o disposto nesta cláusula.
Os clientes concordam em não explorar o software da Linte técnica ou comercialmente. Os clientes concordam em ajudar os esforços da Linte para interromper tais exploits, caso sejam encontrados.
A Linte garante que os Serviços serão executados com habilidade e cuidado. Este compromisso não se aplicará à extensão de qualquer não conformidade causada pelo uso dos Serviços contrário às instruções da Linte, ou modificação ou alteração dos Serviços por qualquer parte que não seja a Linte ou os contratados ou agentes devidamente autorizados da Linte.
Se os Serviços não forem prestados de acordo com os Serviços ou não forem prestados com habilidade e cuidado, a Linte irá, às suas custas, usar todos os esforços comerciais justos para corrigir qualquer não conformidade imediatamente. Isso constitui o único e exclusivo recurso do cliente para qualquer violação do compromisso estabelecido acima nesta cláusula.
Para ser claro, a Linte:
(i) não garante que o uso dos Serviços pelo cliente será ininterrupto ou livre de erros;
(ii) não se responsabiliza por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou qualquer outra perda ou dano resultante da transferência de dados através de redes e instalações de comunicações, incluindo a internet, reconhecendo o cliente que os Serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso de tais meios de comunicação;
(iii) utilizará esforços justos para manter a disponibilidade dos Serviços Hospedados para o cliente, mas não garante 100% de disponibilidade;
(iv) não controla o conteúdo postado para ou através dos Serviços e, em particular, não controla os Dados do Cliente e, como tal, a Linte não faz ou dá qualquer representação ou garantia quanto à precisão, integridade, moeda, correção, confiabilidade, integridade, utilidade, qualidade, adequação ao propósito ou originalidade de qualquer um dos conteúdos ou dados anteriores; e
(v) reserva-se o direito de atualizar ou manter os Serviços Hospedados a qualquer momento.
A Linte fará tudo ao seu alcance para fornecer o melhor serviço possível, mas isso não significa que promete perfeição.
Nesta cláusula, "Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos patenteáveis, direitos autorais, direitos de design, modelos de utilidade, marcas registradas (independentemente de qualquer um dos itens acima ser registrado), nomes comerciais, direitos sobre nomes de domínio, direitos sobre invenções, direitos sobre dados, direitos de banco de dados, direitos sobre know-how e informações confidenciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos similares ou análogos existentes sob as leis de qualquer país e todos os pedidos pendentes e direito de solicitar ou registrar os mesmos (presente, futuro e contingente, e incluindo todas as renovações, extensões, reavivamentos e todos os direitos de ação acumulados).
A Linte, um membro da equipe Linte e/ou seus licenciadores devem, entre as partes, permanecer como proprietários de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre as marcas, software, banco de dados, marcas registradas e logotipos da Linte, os Serviços e o Software. Exceto conforme expressamente permitido por este Contrato, o cliente não pode usar nenhum dos Direitos de Propriedade Intelectual da Linte sem o consentimento prévio por escrito da Linte. Neste Contrato, o Conteúdo da Linte significa todos os dados, informações e materiais de propriedade ou licenciados para a Linte e incluídos nos Serviços, mas excluindo os Dados do Cliente.
O cliente deverá imediatamente chamar a atenção da Linte para qualquer uso indevido ou indevido de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Linte que chegar ao conhecimento do cliente. O cliente deve auxiliar a Linte a tomar todas as medidas para defender os Direitos de Propriedade Intelectual da Linte, mas não instaurar processos legais por conta própria.
O cliente concorda que a Linte e seus contratados têm o direito de acessar e usar os Dados do Cliente para fins de prestação dos Serviços.
A Linte e/ou um membro da equipe Linte deve possuir e reter todos os direitos, títulos e interesses em e para:(i) os Serviços e Software, todas as melhorias, aprimoramentos ou modificações;(ii) qualquer software, aplicativos, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em conexão com os Serviços;(iii) entregas e produtos de trabalho (incluindo rascunhos) decorrentes da prestação dos Serviços de Implementação; e (iv) todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer um dos itens anteriores.
Nada neste Contrato deverá operar para atribuir ou transferir quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Linte para o cliente. O cliente garante à Linte que quaisquer dados fornecidos à Linte não infringirão os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos legais de qualquer pessoa e não violarão as disposições de qualquer lei, estatuto ou regulamento, em qualquer jurisdição e sob qualquer lei aplicável ou regulamento.
O cliente concede à Linte uma licença mundial não exclusiva para usar suas marcas registradas, logotipos e outras propriedades intelectuais necessárias em qualquer marketing ou materiais promocionais, incluindo, mas não limitado a, site da Linte ou outro meio.
O cliente deverá indenizar a Linte por todas as perdas ou danos que o cliente incorra ou sofra, juntamente com os honorários advocatícios associados razoavelmente incorridos pela Linte, como resultado de qualquer reclamação de terceiros de que o acesso e uso, de acordo com este Contrato, pelo Cliente dos Serviços infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
Os clientes concordam em não violar os direitos de propriedade intelectual da Linte. Se tal violação ocorrer, os clientes concordam em ajudar a Linte a interrompê-la.
Neste Contrato, "Dados do Cliente" significa todos os dados, informações, know-how, material ou entrada carregados em qualquer Software ou transmitidos por meio dos Serviços por ou para o cliente e/ou qualquer usuário autorizado.
O cliente possuirá todos os direitos, títulos e interesses nos Dados do Cliente, bem como quaisquer dados baseados ou derivados dos Dados do Cliente e fornecidos ao cliente como parte dos Serviços para o propósito exclusivo de usar os Serviços e para a duração deste Contrato. O cliente será o único responsável pela legalidade, confiabilidade, integridade, precisão e qualidade dos Dados do Cliente.
Os Serviços fornecem os meios para armazenar contratos criados usando os Serviços ou baixar contratos individuais como arquivos PDF.
Por padrão, a Linte armazena contratos em servidores operados e controlados pela Amazon Web Services e Google Cloud Storage com hospedagem nos Estados Unidos.
No caso de qualquer perda ou dano aos Dados do Cliente, o único e exclusivo recurso do cliente será a Linte usar esforços comerciais justos para restaurar os Dados do Cliente perdidos ou danificados a partir do backup mais recente desses Dados do Cliente mantidos pela Linte de acordo com o procedimento de arquivamento descrito em sua Política de Segurança de Dados em vigor de tempos em tempos (cuja cópia está disponível mediante solicitação).
A Linte não será responsável por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação de Dados do Cliente causada por terceiros (exceto terceiros subcontratados pela Linte para executar serviços relacionados à manutenção e backup dos Dados do Cliente).
Não obstante qualquer disposição em contrário, a Linte e cada membro da equipe Linte terá o direito de coletar, usar, analisar ou processar (conforme definido nas Leis de Proteção de Dados) Dados do Cliente e outras informações relacionadas ao fornecimento, uso e desempenho de vários aspectos dos Serviços e sistemas e tecnologias relacionados (incluindo informações sobre Dados do Cliente e dados derivados deles), e a Linte será livre para (durante e após a vigência deste Contrato):
(i) usar essas informações e dados para melhorar e aprimorar os Serviços e para outros fins de desenvolvimento, diagnóstico e correção relacionados aos Serviços e outras ofertas da Linte;
(ii) usar esses dados em conexão com seus negócios, inclusive para o treinamento de algoritmos de aprendizado de máquina e quaisquer outros processos de dados implantados pela Linte; e
(iii) divulgar esses dados a terceiros apenas (incluindo um membro da equipe Linte) de forma agregada necessária para o desempenho adequado de suas funções comerciais.
O cliente deverá indenizar a Linte por todas as perdas ou danos que a Linte incorra ou sofra como resultado ou em conexão com o uso dos Dados do Cliente pelo cliente e/ou qualquer reclamação de terceiros como resultado do uso dos Dados do Cliente e/ou Serviços por parte do cliente.
Os clientes são proprietários e responsáveis por seus dados. A Linte tem direitos limitados sobre a coleta e o uso dos dados.
Nesta cláusula, "Leis de Proteção de Dados" significa todas as leis de privacidade aplicáveis a quaisquer Dados Pessoais processados sob ou em conexão com o Contrato, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/20189 (a "LGPD" ) e toda a legislação nacional implementando ou suplementando o precedente, conforme alterado, repromulgado e/ou substituído e em vigor de tempos em tempos;
Na medida em que uma parte age como operador de dados ("Operador") e outra parte age como controlador de dados ("Controlador") em relação a quaisquer dados pessoais contidos nos Dados do Cliente ("Dados Pessoais") conforme definido nas Leis de Proteção de Dados, o Operador deve garantir que:
(i) a menos que exigido de outra forma pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis, ele deverá processar (e deverá tomar medidas para garantir que cada pessoa agindo sob sua autoridade processe) os Dados Pessoais somente e de acordo com as instruções documentadas do Controlador, conforme estabelecido nos detalhes de processamento de dados, atualizados de tempos em tempos por acordo entre as partes;
(ii) as pessoas autorizadas pelo Operador a processar os Dados Pessoais se comprometeram com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal apropriada de confidencialidade;
(iii) se as Leis de Proteção de Dados exigirem, para processar Dados Pessoais que não estejam de acordo com os Detalhes de Processamento de Dados, deverá notificar o Controlador de tal exigência antes de processar os Dados Pessoais (a menos que a lei aplicável proíba tais informações por motivos importantes de interesse público);
(iv) informa o Controlador sobre qualquer adição, substituição ou outras alterações de Suboperadores e fornece ao Controlador a oportunidade de se opor a tais alterações por motivos legítimos. O Controlador reconhece que esses Suboperadores são essenciais para fornecer os Serviços e que a objeção ao uso de um Suboperador pode impedir o Operadorde oferecer os Serviços ao Controlador. O Operador entrará em um acordo por escrito com o Suboperador impondo ao Suboperador obrigações comparáveis às impostas ao Operador sob este Contrato, incluindo medidas apropriadas de segurança de dados. Caso o Suboperador não cumpra suas obrigações de proteção de dados sob tal contrato por escrito com o Operador, esse Operador permanecerá responsável perante o Controlador pelo desempenho das obrigações do Suboperador sob tal contrato. Por meio deste Contrato, o Controlador fornece autorização geral por escrito ao Operador para contratar Suboperadores conforme necessário para executar os Serviços; incluindo aqueles listados na política de privacidade da Linte. “Suboperador” significa outro operador de dados contratado pelo Operador para realizar atividades de processamento em relação aos Dados Pessoais em nome do Controlador;
(v) tendo em conta a natureza do processamento, assistirá o Controlador com as medidas técnicas e organizacionais adequadas (a expensas exclusivas do Controlador), na medida do possível, para o cumprimento da obrigação do Cliente de responder aos pedidos de exercício dos direitos do titular dos dados previstos na LGPD;
(vi) implementará e manterá as medidas técnicas e organizacionais relativas ao tratamento de Dados Pessoais pelo Subcontratante, conforme definidas nos Detalhes do Tratamento de Dados, tendo em conta a natureza do tratamento;
(vii) à escolha do Controlador, exclui ou devolve todos os Dados Pessoais ao Controlador após o término da prestação dos Serviços relacionados ao processamento e exclui as cópias existentes, a menos que as Leis de Proteção de Dados exijam o armazenamento dos Dados Pessoais;
(viii) contribuirá com auditorias ou inspeções ao disponibilizar ao Cliente, mediante solicitação, relatórios de auditoria que o Controlador deverá tratar de forma confidencial. O Operador responderá a um questionário de segurança por escrito enviado a ele pelo Controlador, desde que o Controlador não exerça esse direito mais de uma vez por ano;
(ix) em relação a qualquer Violação de Dados Pessoais envolvendo Dados Pessoais, o Operador deverá, sem demora injustificada, notificar o Controlador sobre a Violação de Dados Pessoais; e fornecer ao Controlador os detalhes da Violação de Dados Pessoais. “Violação de Dados Pessoais” significa qualquer violação real de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a quaisquer Dados Pessoais;
(x) manter registros completos e atualizados das atividades de processamento realizadas em nome do Controlador, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados. Na medida em que a Linte processe quaisquer Dados Pessoais em nome do Cliente ao cumprir suas obrigações sob este Contrato, o Cliente deverá:
(i) garantir que o Cliente tenha o direito de transferir legalmente os Dados Pessoais Relevantes para a Linte, para que a Linte possa usar, processar e transferir legalmente os Dados Pessoais de acordo com este Contrato em nome do Cliente;
(ii) garantir que os terceiros relevantes foram informados e deram suas permissões ou consentimento para tal uso, processamento e transferência conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados ou outra lei aplicável;
(iii) tomar medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o processamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais ou sua perda, destruição ou dano acidental;
(iv) não instruir ou solicitar que a Linte (inclusive no uso dos Serviços pelo Cliente) realize qualquer processamento que não esteja de acordo com as Leis de Proteção de Dados; e
(v) não obstante qualquer outra indenização fornecida pelo Cliente em conexão com este Contrato, o Cliente deverá indenizar a Linte (e cada um de seus respectivos executivos, funcionários e agentes) contra todas as perdas, custos, despesas ou responsabilidades incorridas pela Linte como resultado de qualquer violação desta cláusula.No caso de cada parte atuar como controlador independente, cada parte concorda que deverá:
(i) cumprir as Leis de Proteção de Dados em todos os momentos durante a vigência deste Contrato;
(ii) fornecer assistência, conforme necessário, umas para as outras para:
a) permitir a cada parte dar cumprimento a quaisquer pedidos de acesso do titular (seja em relação ao acesso a dados pessoais, retificação, restrições ao tratamento, apagamento ou portabilidade) e responder a quaisquer outras dúvidas ou reclamações dos seus titulares de dados ("Pedido do Titular dos Dados") de acordo com as Leis de Proteção de Dados;
b) facilitar o tratamento pela outra parte de qualquer Violação de Dados Pessoais pela qual a outra parte seja responsável assim que razoavelmente praticável ao tomar conhecimento, que deve incluir a autoridade supervisora aplicável e os titulares dos dados, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados; e
(ii) antes de tal notificação, cada parte concorda em não fazer qualquer outro anúncio ou tornar público qualquer notificação ou informação sobre uma Violação de Dados Pessoais sem a aprovação da outra parte, quando aplicável; e
c). fornecer assistência conforme necessário para que a outra parte responda dentro de um prazo razoável a quaisquer perguntas da autoridade supervisora aplicável.
O Cliente será responsável por manter a segurança das contas, senhas (incluindo, entre outras, senhas administrativas e de usuário) e arquivos, e por todos os usos das contas do Cliente com ou sem o conhecimento ou consentimento do Cliente.
A Linte segue as determinações da LGPD quanto à proteção de dados. Os clientes podem ler mais na política de privacidade da Linte.
O Cliente reconhece que os Serviços podem permitir ou ajudá-lo a acessar os serviços ou conteúdo ou se corresponder com serviços de terceiros (incluindo Google, Salesforce e DocuSign) e que o faz exclusivamente por sua conta e risco.
A Linte não faz nenhuma representação ou compromisso e não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação em relação ao conteúdo, uso ou interações com qualquer serviço de terceiros.
A Linte recomenda que o Cliente consulte os termos e condições e a política de privacidade do site de terceiros antes de usar o site de terceiros relevante em conexão com os Serviços. A Linte não endossa ou aprova nenhum serviço de terceiros nem o conteúdo de nenhum dos serviços de terceiros disponibilizados por meio dos Serviços.
A Linte não é responsável pelos termos, condições e política de privacidade de provedores de serviços terceirizados que o cliente possa optar por integrar aos serviços da Linte.
Nesta cláusula, "Informações Proprietárias" significa todas as informações (sejam elas escritas, orais ou em alguma outra forma) divulgadas ou obtidas por uma parte (direta ou indiretamente) a partir da outra (seja antes ou depois da assinatura deste contrato), incluindo todas as informações relacionadas aos negócios, operações, sistemas, processos, produtos, segredos comerciais, know-how, contratos, finanças, planos, estratégias, clientes, parceiros ou fornecedores atuais, anteriores ou potenciais (junto com cópias feitas de qualquer dos citados) e cujas informações são marcadas como confidenciais ou podem ser razoavelmente consideradas confidenciais, mas excluindo as informações que:
(a) estejam disponíveis ao público, exceto devido a qualquer violação deste Contrato;
(b) sejam, quando fornecidas, já conhecidas de quem forem compartilhadas em circunstâncias em que não esteja impedido de divulgá-las a terceiros; ou
(c) sejam obtidas de forma independente com quem forem compartilhadas em circunstâncias em que não esteja impedido de divulgá-las a terceiros.
Cada parte (a “Parte Receptora”) entende que a outra parte (a “Parte Divulgadora”) divulgou ou pode divulgar Informações Proprietárias à outra parte. Informações Proprietárias da Linte incluem todas as informações não públicas sobre recursos, funcionalidade e desempenho dos Serviços. As Informações Proprietárias do Cliente incluem dados não públicos fornecidos pelo Cliente à Linte (por exemplo, as partes e o conteúdo dos contratos) para permitir a prestação dos Serviços.
A Parte Receptora concorda em:
(i) tomar as precauções razoáveis para proteger tais Informações Proprietárias; e
(ii) não usar (exceto na execução dos Serviços ou conforme permitido neste documento) ou divulgar a terceiros tais Informações Proprietárias.
O Cliente concorda que a Linte pode emitir um comunicado de imprensa ou outra forma adequada de publicidade (incluindo no site da Linte ou outro meio) anunciando que é um cliente da Linte.
Não obstante qualquer coisa neste Contrato, a Linte pode usar quaisquer dados, entradas, aprimoramentos, know-how ou insights fornecidos pelo Cliente para desenvolver ou melhorar os serviços prestados pela Linte ao Cliente ou a qualquer outro cliente da Linte.
Tanto a Linte quanto seus clientes concordam em manter a confidencialidade das informações não disponíveis ao público trocadas entre eles.
O Cliente deverá defender, indenizar e isentar a Linte contra reivindicações, ações, processos, perdas, danos, despesas e custos (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados ao uso dos Serviços pelo Cliente, desde que:
(a) o Cliente receba notificação imediata de tal reclamação;
(b) a Linte forneça cooperação justa ao Cliente na defesa e solução de tal reivindicação, às custas do Cliente; e
(c) o Cliente receba autoridade exclusiva para defender ou resolver a reclamação.
A Linte defenderá o Cliente, seus executivos, diretores e funcionários contra qualquer reclamação de que os Serviços infringem qualquer patente do Brasil em vigor na Data de Vigência, direitos autorais, marca registrada, direito de banco de dados ou direito de confidencialidade, e deverá indenizar o Cliente por quaisquer valores concedidos contra o Cliente em julgamento ou liquidação de tais reivindicações, desde que:(a) a Linte seja notificada imediatamente de tal reclamação;(b) o Cliente forneça cooperação à Linte na defesa e liquidação de tal reivindicação, às custas da Linte; e(c) Linte receba autoridade exclusiva para defender ou resolver a reclamação.
A indenização imediatamente acima declara os direitos e recursos únicos e exclusivos do Cliente, e todas as obrigações e responsabilidades da Linte (incluindo funcionários, agentes e subcontratados da Linte), por violação de qualquer patente, direito autoral, marca registrada, direito de banco de dados ou direito de confidencialidade.
A Linte ajudará na defesa e indenizará perdas judiciais de clientes em caso de ação legal relacionada à violação de patente no uso dos serviços da Linte. Os clientes ajudarão na defesa e indenizarão as perdas judiciais da Linte em caso de ação legal relacionada ao uso dos serviços da Linte pelos clientes.
Esta cláusula estabelece toda a responsabilidade financeira da Linte (incluindo qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus funcionários, agentes e subcontratados) perante o Cliente:
(i) decorrente ou em conexão com este Contrato;
(ii) em relação a qualquer uso feito pelo Cliente dos Serviços ou qualquer parte deles; e
(iii) em relação a qualquer representação, declaração ou ato ilícito ou omissão (incluindo negligência) decorrentes ou relacionados a este Contrato.Exceto conforme expressa e especificamente previsto neste Contrato,:
(i) o Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelos resultados obtidos com o uso dos Serviços pelo Cliente e pelas conclusões tiradas de tal uso. A Linte não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano causado por erros ou omissões em quaisquer informações ou instruções fornecidas à Linte pelo Cliente em conexão com os Serviços, ou quaisquer ações tomadas pela Linte sob orientação do Cliente; e
(ii) os Serviços são fornecidos ao Cliente "no estado em que se encontram".
A Linte não será responsável por qualquer perda de lucros, perda de negócios, depreciação de ágio e/ou perdas semelhantes ou corrupção de dados ou informações (incluindo dados do cliente), ou perda econômica pura, ou por qualquer perda especial, indireta ou consequente, custos, danos, encargos ou despesas decorrentes deste contrato.
A Linte não é responsável por quaisquer resultados, econômicos ou outros, relacionados ao uso dos serviços do Linte por seus clientes.
Este Contrato constituirá o acordo integral entre as partes em relação ao objeto deste Contrato e substituirá todos os acordos e entendimentos anteriores entre as partes em relação a esse objeto.
A Linte e o Cliente reconhecem e concordam que, ao celebrar este contrato, não dependem de qualquer compromisso, promessa, garantia, declaração, representação ou entendimento (seja por escrito ou não) de qualquer pessoa (seja parte deste contrato ou não) relacionados ao objeto deste contrato, exceto conforme expressamente estabelecido neste contrato.
Este contrato não pode ser alterado, exceto por um documento escrito assinado por ou em nome de cada uma das partes.
Este acordo e qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a ele ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com a lei do Brasil. Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a este contrato ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais).
A Linte e seus clientes concordam que este é o acordo padrão entre eles, variando apenas por um eventual contrato por escrito. A Linte e seus clientes concordam em resolver quaisquer disputas no Brasil.
A coluna 'Basicamente' neste Contrato foi incluída para facilitar a leitura e não deve afetar a interpretação deste Contrato.
As referências a ‘por escrito’ neste Contrato incluem e-mail e comunicação por meio do painel do Cliente incluído nos Serviços Hospedados.
Se houver uma inconsistência entre qualquer uma das disposições do corpo principal deste Contrato, qualquer Cronograma ou Documento de Escopo de Trabalho, as disposições do corpo principal deste Contrato (incluindo o Formulário de Pedido) prevalecerão.
Quaisquer palavras seguidas dos termos ‘incluindo’, ‘incluem’, ‘em particular’, ‘por exemplo’ ou qualquer expressão semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não devem limitar o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo anterior a esses termos.
Qualquer linguagem com a intenção de facilitar a compreensão (como esta coluna) não é válida para a interpretação deste contrato.
Objeto do processamento: prestação de serviços da Linte ao cliente.
Duração do processamento: durante a vigência deste Contrato ou conforme particularmente acordado.
Natureza e finalidade do processamento: fornecer o serviço de gerenciamento de contratos Linte ao Cliente.
Tipo de Dados Pessoais: dados constantes dos contratos tratados via Linte, tais como dados de contato, assinaturas e dados pessoais das contrapartes dos contratos; endereços IP, informações de geolocalização; comentários e atividades sobre contratos.
Categorias de titulares de dados: contrapartes de contratos e signatários de contratos.
Medidas de Segurança Técnica e Organizacional aplicadas aos Dados do Cliente: conforme estabelecido na política de segurança de dados da Linte (cuja cópia está disponível mediante solicitação).
Um resumo de como a Linte processa os dados de seus clientes.
